A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei da Câmara 128/08, que ajusta a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), conhecida como Lei do Supersimples. A comissão também aprovou pedido de urgência para a tramitação do projeto no Plenário, mas isso depende da liberação da pauta, atualmente trancada por medidas provisórias.
O projeto cria o Microempreendedor Individual (MEI), que beneficia empresas com receita bruta anual de até R$ 36 mil e com até um empregado. Elas ficarão isentas de praticamente todos os tributos incluídos no Simples Nacional - sistema de tributação do segmento que unifica a cobrança do IRPJ, IPI, PIS, Cofins, CSLL, INSS patronal mais ICMS e ISS. Os integrantes do MEI pagarão mensalmente R$ 45,65 de INSS para a sua própria aposentadoria, além de R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS, se for o caso.
"É mais uma etapa vencida e esperamos pela vitória no Plenário", comemorou o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva.
O texto também resolve problemas relativos ao ICMS para empresas do Simples Nacional, como a cobrança antecipada do imposto com valor agregado e a substituição tributária. Permite ainda a inclusão de novos serviços e setores econômicos ao Simples Nacional. São eles: serviços de instalação, reparos e manutenção em geral, de decoração e paisagismo, escolas de ensino médio e cursos preparatórios para concursos. Inclui também setores da área de saúde, como ressonância magnética, raio-x, ultrasonografia e próteses.
O PLC 128 foi aprovado com a polêmica emenda n° 23, que permite a adesão ao Simples Nacional de setores como clínicas médicas, veterinárias, odontológicas e de fisioterapia, além de escritórios de serviços advocatícios, de corretagem de seguro, de representação comercial, de jornalismo e de publicidade. A senadora Serys Slhessarenko apresentou destaque para retirada da emenda. Ela disse que era para facilitar a tramitação, comprometendo-se a apresentar projeto específico em seguida, mas o destaque foi rejeitado.
"As micro e pequenas empresas darão retorno ao governo com aumento da base de arrecadação", acrescentou Valdir Pietrobon, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), segmento também beneficiado com o projeto.
A expectativa do relator, senador Adelmir Santana, é de que o projeto seja aprovado até a próxima semana no Senado e ainda este ano na Câmara, para que possa valer já em 2009. "É urgente que se vote essa matéria que já foi acordada, é suprapartidária, e que já deveria ter sido aprovada para entrar em vigor no ano que vem", disse o senador.
Sacoleiros
O Plenário do Senado também poderá votar, na próxima semana, o Projeto de Lei da Câmara 27/08, que institui o Regime de Tributação Unificada (RTV) na importação terrestre de mercadorias procedentes do Paraguai e regulamenta a atividade dos sacoleiros. O projeto tramita em regime de urgência e deverá receber parecer em plenário, conforme acordo entre os relatores nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos, além da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
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